Deveres e direitos dos locadores e locatários na locação de imóveis

O artigo 22 da Lei 8.245/91, também conhecido como Lei do Inquilinato no Brasil, trata dos deveres do locador (proprietário) e do locatário (inquilino) em relação ao imóvel locado. Aqui está uma descrição dos principais deveres de ambas as partes de acordo com esse artigo:

Deveres do Locador (Proprietário):

Entrega do imóvel: O locador deve entregar o imóvel ao locatário nas condições de uso, ou seja, em bom estado de conservação e com todas as características descritas no contrato de locação.

Garantir o uso: O locador deve assegurar ao locatário o uso tranquilo e pacífico do imóvel durante o período da locação, evitando interferências ilimitadas.

Manutenções: Uma das maiores discussões entre inquilino e proprietário é sobre quem deve arcar com as reformas no imóvel. Isso depende do tipo de manutenção, mas em geral o locatário fica responsável pelos reparos no imovel enquanto que cabe ao locador realizar consertos estruturais.

Pagar despesas extraordinárias: O locador deve arcar com despesas extraordinárias do condomínio, tais como obras de melhoria e reformas incluídas, que excedem a verba ordinária.

Pagar impostos e taxas: O locador é responsável pelo pagamento de impostos, taxas e tarifas que incidam sobre o imóvel, exceto aqueles que, por lei ou acordo, sejam de responsabilidade do locatário.

Deveres do Locatário (Inquilino):

Pagar o aluguel: O locatário deve pagar o aluguel no prazo e nas condições contratadas no contrato de locação.

Cuidado e conservação: O locatário deve cuidar e conservar o imóvel de forma adequada, realizando manutenções simples e zelando pelo estado geral do espaço.

Não modificar o imóvel: O locatário não pode realizar modificações no imóvel sem a autorização expressa do locador, a menos que sejam alterações simples de decoração.
Pagar despesas ordinárias do condomínio: O locatário é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias do condomínio, como taxas de administração, água, luz das áreas comuns etc.

Manutenções: Uma das maiores discussões entre inquilino e proprietário é sobre quem deve arcar com as reformas no imóvel. Isso depende do tipo de manutenção, mas em geral o locatário fica responsável pelos reparos no imovel enquanto que cabe ao locador realizar consertos estruturais.

Não transferir o contrato: O locatário não pode transferir o contrato de locação para terceiros sem a autorização prévia do locador.

É importante ressaltar que as responsabilidades e deveres das partes podem variar de acordo com o que for estipulado no contrato de locação, desde que não contrariem as disposições legais. Além disso, os detalhes exatos podem ser diferentes conforme a jurisdição e possíveis atualizações das leis após a minha última atualização em setembro de 2021. Sempre é recomendado consultar um advogado especializado em direito imobiliário para obter informações atualizadas e precisas sobre a legislação vigente.